Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Londres
Data de Conclusão:
13/02/2004
Inicío de vigência na ordem internacional:
08/09/2017
Data de depósito de instrumento de ratificação:
19/10/2017
Início de vigência relativamente a Portugal:
19/01/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 23/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017
Avisos:
Aviso n.º 7/2018, de 17/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Estados Partes: