Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
07/11/1952
Inicío de vigência na ordem internacional:
20/11/1955
Data de depósito de instrumento de ratificação:
24/09/1956
Início de vigência relativamente a Portugal:
24/10/1956
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 40 539, de 23 de Fevereiro de 1956
Publicação:
Diário do Governo I, n.º40, de 23/02/1956
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: