Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional de Telecomunicações
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Local de conclusão:
Nairobi
Data de Conclusão:
06/11/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/87
Publicação:
Diário da República I, n.º 25, 1.º suplemento, de 30/01/1987
Avisos:
Aviso de 02/04/1987 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Observações:
Esta Convenção aplica-se apenas nas relações com os Estados que não aderiram à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações de 22 de Dezembro de 1992 (aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95)