Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Nairobi
Data de Conclusão:
18/05/2007
Inicío de vigência na ordem internacional:
14/04/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação:
19/10/2017
Início de vigência relativamente a Portugal:
19/01/2018
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 28/2017
Publicação:
Diário da República I, n.º 164, de 25/08/2017
Avisos:
Aviso n.º 11/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Convenção
Texto em Português:
Texto em inglês:
Estados Partes: