Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e respectivo Protocolo de alteração
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
05/05/1989
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/1993
Data de assinatura por Portugal:
16/11/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação:
30/05/2002
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/09/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13/07; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2001, de 13/07
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 161, de 13/07/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001)
Avisos:
Aviso n.º 61/2002, de 02/07/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção informa ter sido efectuada uma declaração feita em conformidade com o artigo 19.º da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Convenção: Série de Tratados Europeus n.º 132
Protocolo de alterações: Série de Tratados Europeus n.º 171