Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

07/06/1968

Inicío de vigência na ordem internacional:

14/08/1970

Data de assinatura por Portugal:

22/11/1979

Data de depósito de instrumento de ratificação:

13/12/1982

Início de vigência relativamente a Portugal:

14/03/1983

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 99/82, de 26/08

Publicação:

Diário da República I, n.º 197, de 26/08/1982 (Decreto n.º 99/82)

Avisos:

Aviso de 19/01/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

Série de Tratados Europeus n.º 63