Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

13/12/1968

Inicío de vigência na ordem internacional:

20/02/1971

Data de assinatura por Portugal:

16/10/1980

Data de depósito de instrumento de ratificação:

01/06/1982

Início de vigência relativamente a Portugal:

02/12/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 33/82

Publicação:

Diário da República I, n.º 58, de 11/03/1982

Avisos:

Aviso de 08/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do respectivo Protocolo Adicional

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

Desde a entrada em vigor do Protocolo, em 7 de novembro de 1989, este faz parte integrante da Convenção.

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