Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Protecção dos Animais
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
10/05/1979
Inicío de vigência na ordem internacional:
11/06/1982
Data de assinatura por Portugal:
18/12/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
03/11/1981
Início de vigência relativamente a Portugal:
11/06/1982
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 99/81
Publicação:
Diário da República I, n.º 172, de 29/07/1981
Avisos:
Aviso de 14/12/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos: