Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
15/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/01/1983
Data de assinatura por Portugal:
10/05/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
23/07/1981
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 58/80, de 01/08
Publicação:
Diário da República I, n.º 176/80, de 01/08/1980 (Decreto n.º 58/80)
Avisos:
Aviso de 22/10/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 100