Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Luxemburgo
Data de Conclusão:
20/05/1980
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/09/1983
Data de assinatura por Portugal:
20/05/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação:
18/03/1983
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/09/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 136/82, de 21/12
Publicação:
Diário da República I, n.º 293, de 21/12/1982 (Decreto n.º 136/82)
Avisos:
Aviso de 20/04/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
Aviso n.º 181/2007, de 11/04/2007 - torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 24/07/2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 105