Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

15/10/1975

Inicío de vigência na ordem internacional:

11/08/1978

Data de assinatura por Portugal:

22/11/1979

Data de depósito de instrumento de ratificação:

07/05/1982

Início de vigência relativamente a Portugal:

08/08/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 34/82, de 15/03

Publicação:

Diário da República I, n.º 61, de 15/03/1982 (Decreto n.º 34/82)

Avisos:

Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Observações:

Série de Tratados Europeus n.º 85

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