Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
28/06/1978
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/1982
Data de assinatura por Portugal:
20/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/10/1986
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/02/1987
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 56/84, de 28/09
Publicação:
Diário da República I, n.º 226, de 28/09/1984 (Decreto do Governo n.º 56/84)
Declarações e reservas:
Portugal formulou a seguinte reserva:
Nos termos do artigo 15.º, conjugado com o disposto no anexo II, Portugal não aplicará os capítulos II e III da Convenção no que concerne aos objectos compreendidos nas alíneas j) a n) do § 1.º e nos §§ 2.º e 3.º do anexo I.
Avisos:
Aviso de 08/11/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 101