Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
11/12/1967
Data de assinatura por Portugal:
18/06/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação:
11/01/1985
Diplomas de aprovação:
Aprovados pelo Decreto do Governo n.º 60/84, de 03/10
Publicação:
Diário da República I, n.º 230, de 03/10/1984 (Decreto do Governo n.º 60/84)
Avisos:
Aviso de 11/05/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e dos Protocolos
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Convenção Europeia sobre Funções Consulares (Série de Tratados Europeus n.º 61): entrou em vigor na ordem internacional, e relativamente a Portugal, a 09/06/2011 (Estados Partes)
Protocolo Relativo à Protecção de Refugiados (Série de Tratados Europeus n.º 61A): até 11/07/2018 não estava em vigor (Estados Partes)
Protocolo Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil (Série de Tratados Europeus n.º 61B): até 11/07/208 não estava em vigor (Estados Partes)