Consulta de tratados internacionais
Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
09/12/1960
Inicío de vigência na ordem internacional:
12/06/1962
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/01/1968
Início de vigência relativamente a Portugal:
14/04/1968
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 914
Publicação:
Diário da República I, n.º 67, de 21/03/1966
Avisos:
Aviso de 19/02/1968 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Observações:
O Decreto n.º 48 346, de 23/04/1968, estabeleceu as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção