Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão:
Estrasburgo
Data de Conclusão:
24/11/1977
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/05/1983
Data de assinatura por Portugal:
24/11/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação:
15/03/1979
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/05/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 162/78, de 27/12
Publicação:
Diário da República I, n.º 296, de 27/12/1978 (Decreto n.º 162/78)
Avisos:
Aviso de 09/05/1979 - torna púbico o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Série de Tratados Europeus n.º 93