Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Local de conclusão:

Estrasburgo

Data de Conclusão:

10/03/1976

Inicío de vigência na ordem internacional:

10/09/1978

Data de assinatura por Portugal:

20/11/1979

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/04/1982

Início de vigência relativamente a Portugal:

21/10/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82

Publicação:

Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982

Instrumentos que o modificam:

Protocolo de Alteração à Convenção, de 6 de Fevereiro de 1992 (aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93, de 4 de Janeiro)

Avisos:

Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Relatórios explicativos:

Consulta de tratados internacionais