Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
14/12/1972
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/03/1977
Data de assinatura por Portugal:
24/11/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação:
18/03/1983
Início de vigência relativamente a Portugal:
19/06/1983
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 117/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 242, 1.º suplemento, de 19/10/1982
Instrumentos que o desenvolvem:
Protocolo à Convenção, de 11 de Maio de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 23/2000, de 14 de Setembro)
Avisos:
Aviso de 20/04/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção; Aviso de 06/06/1984 - torna públicos os anexos à Convenção.
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos: