Consulta de tratados internacionais
Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas:
Saúde
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
11/12/1953
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/07/1954
Data de assinatura por Portugal:
27/04/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação:
04/07/1978
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/08/1978
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 182/77, de 31/12 (retificado por Declaração da Presidência do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, I Série, n.º 120, de 26/05/1978)
Publicação:
Diário da República I, n.º 302, 2.º suplemento, de 31/12/1977 (Decreto n.º 182/77)
Avisos:
Aviso de 29/07/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (este aviso indica 3 de julho de 1978 como a data de depósito do instrumento de ratificação, mas 4 de julho do mesmo ano é a data constante da base de dados oficial do Conselho da Europa)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Relatórios explicativos:
Observações:
Convenção: Série de Tratados Europeus, n.º 14
Protocolo Adicional: Série de Tratados Europeus n.º 14A: Texto em inglês | Texto em francês | Estados Partes