Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Bucareste
Data de Conclusão:
17/09/1997
Inicío de vigência:
14/07/1999
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 164/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 159, de 10/07/1999
Avisos:
Aviso n.º 96/99, de 18/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção
Texto em Português: