Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Estoril
Data de Conclusão:
05/04/2009
Inicío de vigência:
13/09/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 67, de 05/04/2011
Avisos:
Aviso n.º 30/2013, de 18/02/2013 - torna público foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção e respetivo Protocolo
Texto em Português: