Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
02/12/1999
Inicío de vigência:
13/08/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002
Avisos:
Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público ter sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: