Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
19/11/2012
Inicío de vigência:
12/04/2014
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2013
Publicação:
Diário da República I, n.º 122, de 27/06/2013
Avisos:
Aviso n.º 48/2014, de 03/04/2014 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: