Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Cidade do Panamá
Data de Conclusão:
27/08/2010
Inicío de vigência:
10/06/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012
Avisos:
Aviso n.º 69/2012, de 09/08/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: