Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
São Tomé
Data de Conclusão:
13/07/2015
Inicío de vigência:
12/07/2017
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2016
Publicação:
Diário da República I, n.º 150, de 05/08/2016
Avisos:
Aviso n.º 109/2017, de 08/09/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: