Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
26/01/2001
Inicío de vigência:
05/04/2002
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia n.º 11/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2002
Avisos:
Aviso n.º 33/2002, de 06/04/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção
Texto em Português: