Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
19/11/2012
Inicío de vigência:
16/08/2013
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2013
Publicação:
Diário da República I, n.º 124, de 01/07/2013
Avisos:
Aviso n.º 87/2013, de 01/08/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: