Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
22/03/1999
Inicío de vigência:
15/12/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2000
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 159, de 12/07/2000
Avisos:
Aviso n.º 4/2001, de 18/01/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: