Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
23/04/1996
Inicío de vigência:
08/01/1998
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº68/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº71/97
Publicação:
Diário da República I-A, nº281, de 05/12/1997
Avisos:
Aviso nº15/1998, de 16/01/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: