Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
14/02/2002
Inicío de vigência:
26/02/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2003
Avisos:
Aviso n.º 123/2003, de 22/03/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: