Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Riga
Data de Conclusão:
19/06/2001
Inicío de vigência:
07/03/2003
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 10/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 50, de 28/02/2003
Avisos:
Aviso n.º 138/2003, de 26/04/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: