Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/05/1995
Inicío de vigência:
08/05/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/1999
Avisos:
Aviso n.º 126/2000, de 30/06/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção
Texto em Português: