Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
17/10/2008
Inicío de vigência:
05/07/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Avisos:
Aviso n.º 94/2013, de 11 de outubro - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: