Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Tallin
Data de Conclusão:
12/05/2003
Inicío de vigência:
23/07/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 159, de 08/07/2004
Avisos:
Aviso n.º 175/2004, de 27/11/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: