Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Liubliana
Data de Conclusão:
05/03/2003
Inicío de vigência:
13/08/2004
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2004; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 161, de 10/07/2004
Avisos:
Aviso n.º 155/2004, de 31/08/2004 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que ambas as partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: