Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
18/04/1985
Inicío de vigência:
01/05/1987
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 44/85
Publicação:
Diário da República I, nº 254, de 05/11/1985
Avisos:
Aviso nº 76/1987, de 01/04/1987 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção, bem como do respectivo Protocolo Final
Texto em Português: