Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
26/10/1993
Inicío de vigência:
28/06/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº6/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº14/95
Publicação:
Diário da República I-A, nº24/95, de 28/01/1995
Avisos:
Aviso nº164/195, de 18/07/1995 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: