Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Argel
Data de Conclusão:
02/12/2003
Inicío de vigência:
01/05/2006
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2006
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 59, de 23/03/2006
Avisos:
Aviso n.º 579/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: