Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
23/02/2010
Inicío de vigência:
05/12/2013
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2011
Publicação:
Diário da República I, n.º 55, de 18/03/2011
Avisos:
Aviso n.º 11/2014, de 15/01/2014 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português: