Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
14/01/1971
Inicío de vigência:
18/10/1972
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto-Lei nº 105/71
Publicação:
Diário da República I Série, nº 72, de 26/03/1971
Instrumentos que o modificam:
Protocolo que altera a Convenção, de 25 de agosto de 2016 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, DR I, n.º 66, de 03/04/2017)
Avisos:
Aviso de 13/11/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: