Consulta de tratados internacionais
Convenção entre os Governos da República Portuguesa, de Espanha e da República Francesa Relativa à Extensão de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social Celebradas entre Dois Daqueles Estados aos Nacionais do Terceiro Estado
Instrumento Multilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
10/11/1982
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/03/1984
Data de assinatura por Portugal:
10/11/1982
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/03/1984
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 67/83
Publicação:
Diário da República I, n.º 176, de 02/08/1983
Avisos:
Aviso de 29/03/1984 - torna público a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: