Consulta de tratados internacionais
Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença
Instrumento Bilateral
Temas:
Segurança social
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
10/02/1998
Inicío de vigência:
29/02/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 10/99
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999
Avisos:
Aviso n.º 98/2000, de 01/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: