Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras, incluindo o Protocolo Adicional e o Protocolo de Adesão da Grécia
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Roma
Data de Conclusão:
07/09/1967
Inicío de vigência na ordem internacional:
01/03/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação:
02/09/1994
Início de vigência relativamente a Portugal:
01/01/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 40/93
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 258, de 04/11/1993
Avisos:
Aviso n.º 293/95, de 10/10/1995 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português:
Texto em Francês: