Consulta de tratados internacionais
Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
06/09/1994
Inicío de vigência:
18/12/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 236, de 12/10/1995
Instrumentos que o desenvolvem:
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), de 6 de agosto de 2015 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, DR I, n.º 150, de 05/08/2016)
Avisos:
Aviso n.º 35/96, de 09/01/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: