Consulta de tratados internacionais
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão:
Viena
Data de Conclusão:
21/03/1986
Data de depósito de instrumento de ratificação:
21/07/2021
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021
Publicação:
Diário da República I, n.º 46, de 08/03/2021
Avisos:
Aviso n.º 41/2022, de 20/04/2022 - torna público que, por notificação datada de 21 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção.
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: