Consulta de tratados internacionais
Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Extradição
Local de conclusão:
Argel
Data de Conclusão:
22/01/2007
Inicío de vigência:
13/11/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14/10; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2008, de 14/10
Publicação:
Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008)
Avisos:
Aviso n.º 211/2008, de 28/10/2008 - torna público terem ambos os Estados comunicado que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção
Texto em Português: