Consulta de tratados internacionais
Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Luanda
Data de Conclusão:
26/09/1986
Inicío de vigência na ordem internacional:
26/07/2008
Data de depósito de instrumento de ratificação:
26/06/2008
Início de vigência relativamente a Portugal:
26/07/2008
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 11/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 120, de 24/05/1988
Avisos:
Aviso n.º 3/2010, de 05/01/2010 - Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção
Texto em Português: