Consulta de tratados internacionais
Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
França
Data de Conclusão:
20/07/1983
Inicío de vigência:
01/10/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 1/84, de 03/02
Publicação:
Diário da República I, nº29, 3.º suplemento, de 03/02/1984 (Resolução da Assembleia da República nº 1/84)
Avisos:
Aviso de 17/09/1984 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em França para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: