Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

01/07/1949

Inicío de vigência na ordem internacional:

18/07/1951

Data de depósito de instrumento de ratificação:

01/07/1964

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/07/1965

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45758, de 12/06/1964

Publicação:

Diário da República I, n.º 138, de 12/06/1964 (Decreto-Lei n.º 45758)

Avisos:

Aviso de 21/07/1964 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Texto em Espanhol:

Estados Partes:

Observações:

Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão, em Genebra, a 01/07/1949.

Consulta de tratados internacionais