Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

29/10/1976

Inicío de vigência na ordem internacional:

28/11/1981

Data de depósito de instrumento de ratificação:

02/05/1985

Início de vigência relativamente a Portugal:

02/05/1986

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 65/83

Publicação:

Diário da República I, n.º 169, de 25/07/1983

Avisos:

Aviso de 19/10/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

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