Consulta de tratados internacionais
Convenção da OIT n.º 146, relativa às férias anuais pagas dos marítimos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas:
Trabalho
Local de conclusão:
Genebra
Data de Conclusão:
29/10/1976
Inicío de vigência na ordem internacional:
13/06/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação:
25/06/1984
Início de vigência relativamente a Portugal:
25/06/1985
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 108/82
Publicação:
Diário da República I, n.º 231, de 06/10/1982
Instrumentos modificados:
A entrada em vigor da Convenção provocou a denúncia automática da Convenção n.º 91, com o mesmo objecto (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 38 793, de 21 de Junho de 1952)
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Estados Partes: